APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO COM DEFICIÊNCIAS MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ATENDE ÀS SUAS NECESSIDADES. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS AO ALUNO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças. 2. Estão sendo dispensados ao aluno os cuidados necessários para o seu desenvolvimento e sua convivência no âmbito escolar, apesar de morar em Planaltina/DF e estudar em Sobradinho/DF, não existindo omissão do Estado no que tange ao serviço educacional em condições adequadas, tampouco violação ao direito à educação previsto na Constituição Federal. 3. Ausentes elementos nos autos que possam assegurar que em Planaltina/DF há centros educacionais preparados para o atendimento na modalidade de que necessita o educando, a transferência para outra unidade de ensino pode carretar-lhe prejuízos. 4. Conquanto se mostre mais conveniente que a escola seja próxima à residência do aluno, não há documento nos autos capaz de indicar a necessidade de transferência da unidade de ensino, mas tão somente que o aluno esteja inserido em classe especial com monitor integral, o que já vem sendo atendido pelo Estado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.