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Jurisprudência


TJDF APC - 976934-20160110371030APC

Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. EXCLUDENTE NÃO ABSOLUTA DA RESPONSABILIDADE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (Art. 1.699 do CC). 3. A formação de nova família, por si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos ao filho havido na primeira união. 4. Para que seja deferido o pedido de exoneração ou revisão de alimentos é necessário que haja a mudança substancial da situação financeira do alimentante. 5. Manutenção da verba alimentar para atender o binômio possibilidade/necessidade. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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