TJDF APC - 976934-20160110371030APC
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. EXCLUDENTE NÃO ABSOLUTA DA RESPONSABILIDADE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (Art. 1.699 do CC). 3. A formação de nova família, por si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos ao filho havido na primeira união. 4. Para que seja deferido o pedido de exoneração ou revisão de alimentos é necessário que haja a mudança substancial da situação financeira do alimentante. 5. Manutenção da verba alimentar para atender o binômio possibilidade/necessidade. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. EXCLUDENTE NÃO ABSOLUTA DA RESPONSABILIDADE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (Art. 1.699 do CC). 3. A formação de nova família, por si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos ao filho havido na primeira união. 4. Para que seja deferido o pedido de exoneração ou revisão de alimentos é necessário que haja a mudança substancial da situação financeira do alimentante. 5. Manutenção da verba alimentar para atender o binômio possibilidade/necessidade. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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