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Jurisprudência


TJDF APC - 976935-20140110329977APC

Ementa
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. TOMÓGRAFO COM DEFEITOS QUE INVIABILIZA O SEU USO REGULAR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. PRAZO DE GARANTIA. FALHA NO EQUIPAMENTO DESDE A SUA AQUISIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se afastar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o pedido de reparação dos vícios do produto é possível e prevista no ordenamento legal. 2. Eventual deficiência dos fundamentos que embasaram o pedido autoral é matéria de mérito e, acaso comprovada, induz à improcedência do pedido. 3. Aprodução da prova testemunhal não se revela adequada quando a questão controvertida tem caráter técnico e assim exige prova pericial. 4. Transitada em julgado a decisão que homologou o laudo pericial, torna-se processualmente insubsistente a argüição da matéria no presente recurso. 5. Verificado queo defeito advém da substituição de peça no decurso do prazo de garantia, impõe-se o dever de troca. 6. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar fixado na sentença, em virtude da correta valoração dos paramentros estabelecidos nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC/73. 5. Recurso da requerida não provido. Recurso adesivo do autor não provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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