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Jurisprudência


TJDF APC - 976950-20150110963320APC

Ementa
CAPITAL SOCIAL. PATRIMÔNIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO NOS AUTOS. LIQUIDAÇÃO EM APURAÇÃO DE HAVERES. APELADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DE MOBILIÁRIO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO APROVEITAMENTO ECONÔMICO. DEFERIMENTO. 1. A integralização do capital social por dação de bens é possível. Entretanto, exige a adoção de procedimentos que devem restar comprovados nos autos. 2. Não sendo possível, com base no que consta dos autos, distinguir entre capital social, patrimônio social e patrimônio pessoal dos sócios, a liquidação de haveres para dissolução - parcial ou não - da sociedade deve ser realizada por perícia contábil. 3. Até que haja a completa dissolução da sociedade, é possível que um dos sócios fique como fiel depositário do mobiliário que guarnecia a sociedade e, comprovadamente, tenha sido adquirido por ele. 4. Em atenção ao §2º do art. 85 do CPC/15, e considerando que o pedido principal da ação versa sobre busca e apreensão de mobiliário, o valor dos bens efetivamente apreendidos deve ser considerado como o proveito econômico obtido com a ação e, em consequência, como base para a fixação dos honorários de sucumbência. 5. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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