TJDF APC - 976952-20150111183633APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A citação por edital, por ser forma ficta de citação, é medida excepcional, que somente pode ser realizada quando pleiteada pelo autor, a quem incumbe adotar as providências necessárias para viabilizar a efetiva comunicação do réu sobre a existência da demanda, e se o réu for pessoa desconhecida ou incerta, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível. 2. Em que pese a necessidade de se buscar uma rápida solução para o litígio, a segurança jurídica deve ser preservada, de modo a buscar modalidades de citação que forneçam ao réu a efetiva e real possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, em especial quando se trata de pessoa pública, de fácil localização. 3. Preliminar acolhida de ofício. Sentença cassada. 4. Recurso prejudicado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A citação por edital, por ser forma ficta de citação, é medida excepcional, que somente pode ser realizada quando pleiteada pelo autor, a quem incumbe adotar as providências necessárias para viabilizar a efetiva comunicação do réu sobre a existência da demanda, e se o réu for pessoa desconhecida ou incerta, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível. 2. Em que pese a necessidade de se buscar uma rápida solução para o litígio, a segurança jurídica deve ser preservada, de modo a buscar modalidades de citação que forneçam ao réu a efetiva e real possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, em especial quando se trata de pessoa pública, de fácil localização. 3. Preliminar acolhida de ofício. Sentença cassada. 4. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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