TJDF APC - 976957-20140210028167APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VÍCIO NO PRODUTO. PARECER TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. 2.Resta configurado o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e adequação, não correspondendo à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização, diante da insegurança causada pelo uso do bem 0Km, que apresenta defeito grave impedindo a sua circulação. 3. No entanto, se o laudo pericial produzido em juízo não concluir pelo vício no produto, torna-se inaplicável o art. 18, § 1°, do CDC. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VÍCIO NO PRODUTO. PARECER TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. 2.Resta configurado o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e adequação, não correspondendo à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização, diante da insegurança causada pelo uso do bem 0Km, que apresenta defeito grave impedindo a sua circulação. 3. No entanto, se o laudo pericial produzido em juízo não concluir pelo vício no produto, torna-se inaplicável o art. 18, § 1°, do CDC. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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