PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ADVENTO DA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 38/1989 disciplinou a forma de reajuste dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal. 2. Os Decretos 12.798/90 e 12.947/90 promoveram os reajustes salariais de 30% (trinta por cento) e 81% (oitenta e um por cento), respectivamente, para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Estes percentuais trataram de recomposição de parte das perdas ocorridas com a indevida aplicação do plano Collor no âmbito do Distrito Federal, no período de vigência da Lei Distrital nº 38/89. 3. Após os reajustes decorrentes da Lei nº 38/1989, não se pode aplicar em duplicidade duas formas de reajustamento, sob pena de bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, proporcionando o enriquecimento ilícito à custa do erário. 4. Acerca da compensação de valores com reajustes futuros, saliento que há precedentes do col. STJ e do STF proclamando a possibilidade de ser feita a referida compensação, inclusive em fase de execução de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do servidor em detrimento da Administração. 5. Recursos desprovidos.