PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RESGATE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 563, STJ. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legislação específica aplicável à espécie é a Lei Complementar n. 109/01, que trata do Regime de Previdência Complementar. De forma subsidiária, aplica-se o Código Civil, e não o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de previdência complementar celebrado com entidade fechada. Súmula n. 563, STJ. 2. O regulamento da empresa de previdência privada estipula uma dupla exigência para restituição de percentual do montante pago pelo ex-participante, devidamente atualizado e com a incidência dos juros contratuais previstos: o participante deve estar desligado da entidade patrocinadora e da instituição de previdência privada complementar. Mantido o vínculo com o empregador, a contratante não tem direito ao resgate. 3. Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a autora escolheu recolher as custas iniciais, razão pela qual não resta demonstrada sua impossibilidade de arcar com a verba sucumbencial e seu comportamento se mostra contraditório em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.