ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA GRAVE. MORTE DO PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. 1. O conjunto fático-probatório contido nos autos levam a conclusão de que é dever do Estado indenizar a autora pelo óbito precoce de seu marido, decorrente da omissão em fornecer assistência farmacológica imprescindível ao tratamento de câncer. Presente na hipótese, o nexo de causalidade entre o não fornecimento do medicamento (fato) e a morte precoce do paciente esposo da apelada (dano). 2. Apesar do resultado morte ser inevitável, pois, poderia ocorrer em razão da própria doença, o não fornecimento do medicamento, determinado, inclusive, por decisão judicial em outros autos, acabou por abreviar o resultado fatídico, dando ensejo aos alegados danos morais, uma vez que o paciente estava aguardando o medicamento desde o diagnóstico da doença, vindo a falecer um ano depois, sem o tratamento preconizado como de 1ª linha, apesar das decisões judiciais que determinaram o fornecimento do tratamento indicado pela equipe médica da Secretaria de Saúde. 3. O valor arbitrado como indenização mostra-se adequado à satisfação da justa proporcionalidade entre a conduta do Estado, consistente na omissão em fornecer o tratamento, e o dano moral sofrido pela autora, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição Federal, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. O índice a ser adotado para fins de correção monetária do montante devido pela Fazenda Pública, na fase de conhecimento, deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147). 5. Agravo retido não conhecido. Apelo da autora improvido. Apelo do réu parcialmente provido.