APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. CHEQUE. FACTORING. EXCESSÃO PESSOAL. CESSÃO. CRÉDITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. Nos contratos de factoring, o endosso do título objetiva somente a legitimação da posse do título cessionário, visto que se negocia o crédito existente no título de crédito, não o título em si. 2. As empresas de fomento mercantil não ocupam posição de terceiro de boa-fé, sendo possível opor exceções pessoais atinentes ao devedor 3. O protesto indevido de título de crédito, por si só, gera dano moral à pessoa jurídica, ainda que não comprovado o abalo de seu crédito, pois o dano se configura in re ipsa, independentemente da comprovação de reflexos patrimoniais. 4. Para a aplicação da penalidade de repetição do indébito por cobrança de dívida já paga, necessária a comprovação de uma conduta dolosa por parte do credor, que pretende se locupletar irregularmente 5. Provido o apelo formulado na ação cautelar e dado parcial provimento aor recurso ajuizado nos autos da ação declaratória.