CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESCISÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. LEGALIDADE. TAXA SATI. COBRANÇA ABUSIVA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O percentual em 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor das prestações pagas e arras, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. 3. Havendo previsão expressa e destacada no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é lícita sua cobrança, não havendo que se falar em restituição de quantia paga (REsp 1.599.511/SP). 4. É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel (REsp 1.599.511/SP). 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.