CIVIL E CONSUMIDOR. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESCISÃO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO. 1. O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aferida a tempestividade recursal, na forma do art. 508 do CPC/73, conhece-se do apelo. 3. Não havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é ilícita sua cobrança, devendo ser restituída a quantia paga (REsp 1.599.511/SP). 4. Se o autor restou vencido em parte mínima, atribuem-se os ônus sucumbenciais exclusivamente à requerida (art. 21, Parágrafo único, CPC-1973). 5. Deu-se provimento ao recurso.