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Jurisprudência


TJDF APC - 977021-20150111297757APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA E ACERVO PROBATÓRIO COESOS. OPORTUNA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em decorrência das atividades inerentes ao ofício, impõe-se a condenação da autarquia em restabelecer o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário, incluindo o segurado em programa de reabilitação profissional, a fim de reinseri-lo no mercado formal de trabalho, quando então passará a ser devido o auxílio-acidente. 2 - A inserção do acidentado em programa de reabilitação profissional, na fase administrativa, é dever da autarquia. Entretanto, após judicializada a questão e constatado pericialmente que há capacidade laborativa residual, resta ao INSS acatar igual determinação, pois o entendimento de sua equipe multiprofissional quanto a elegibilidade do trabalhador tornou-se superada. 3 - A interpretação dos arts. 60, 62, 86, 89, 90 e 101, da Lei nº 8.213/91 conduz à compreensão que o auxílio-acidente é devido ao trabalhador que, em razão de infortúnio laboral, sofreu redução parcial e permanente de sua capacidade para trabalho, após o cessado o pagamento do auxílio-doença acidentário, e cumprido satisfatoriamente o programa de reabilitação profissional. 4 - Negou-se provimento ao recurso de apelação.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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