TJDF APC - 977023-20130710359349APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. ARTIGO 333, II, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral que objetiva esclarecer a causa debendina ação monitoria, uma vez que desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente. 2. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. O julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência do STJ no sentido que, 'em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. 5. Recurso especial provido' (REsp 1.199.001/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 20/5/2013). 3. Agravo retido e apelação conhecidos e improvidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. ARTIGO 333, II, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral que objetiva esclarecer a causa debendina ação monitoria, uma vez que desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente. 2. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. O julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência do STJ no sentido que, 'em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. 5. Recurso especial provido' (REsp 1.199.001/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 20/5/2013). 3. Agravo retido e apelação conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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