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Jurisprudência


TJDF APC - 977025-20130710340202APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO TÍTULO PARA EXECUÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA. NÃO SUSPENSÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência relativiza o comando do art. 18 da Lei nº 6.024/74, que prevê a suspensão dos feitos para as entidades em processo de liquidação extrajudicial. Nesse panorama, em se tratando de processo de conhecimento, cujo título para imediata execução ainda não foi formado, afasta-se o comando de suspensão, visto que o andamento da demanda não repercutirá diretamente no acervo patrimonial da entidade liquidanda. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. O mesmo raciocínio pode ser aplicado com relação à suspensão dos consectários legais. Se o processo ainda está na fase de conhecimento, não há razão para suspensão dos juros e correção monetária, porquanto o estágio do feito não implica efetiva constrição do patrimônio da empresa, flexibilizado, aqui também, o ditame da alínea d do art. 18 da Lei nº 6.024/1974. Outrossim, o art. 46 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República assegura a atualização do valor da moeda. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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