TJDF APC - 977032-20150710075669APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ EFETIVADA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10%. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a inteligência do artigo 90 do CPC/2015, proferida sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em face de pedido de desistência formulado pelo autor, após a efetivação da citação, caberá a parte desistente suportar os honorários advocatícios e custas processuais. 2 - A condenação ao pagamento de honorários encontra seu fundamento, também, no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ EFETIVADA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10%. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a inteligência do artigo 90 do CPC/2015, proferida sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em face de pedido de desistência formulado pelo autor, após a efetivação da citação, caberá a parte desistente suportar os honorários advocatícios e custas processuais. 2 - A condenação ao pagamento de honorários encontra seu fundamento, também, no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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