TJDF APC - 977037-20150110665362APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE. CONTRATO DE MÚTUO. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. COMPROVADA. RECONVENÇÃO. PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Ocorre litispendência quando há identidade de ação, cujas partes, causa de pedir e pedido são os mesmos. No caso, verifica-se a referida identidade na pretensão formulada na reconvenção, o que prejudica o conhecimento desta última. 2 - Previsto no contrato de mútuo que o devedor autoriza ao credor somente efetuar o resgate ou portabilidade das contribuições vertidas para fundo de previdência fechada, mediante a prévia quitação da dívida ou dedução do saldo devedor do valor a ser resgatado, o pleito de compensação deve ser provido. Precedente. 3 - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE. CONTRATO DE MÚTUO. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. COMPROVADA. RECONVENÇÃO. PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Ocorre litispendência quando há identidade de ação, cujas partes, causa de pedir e pedido são os mesmos. No caso, verifica-se a referida identidade na pretensão formulada na reconvenção, o que prejudica o conhecimento desta última. 2 - Previsto no contrato de mútuo que o devedor autoriza ao credor somente efetuar o resgate ou portabilidade das contribuições vertidas para fundo de previdência fechada, mediante a prévia quitação da dívida ou dedução do saldo devedor do valor a ser resgatado, o pleito de compensação deve ser provido. Precedente. 3 - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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