CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC.ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA. COMISSÃO DECORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CONTRATO - SATI. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ACOLHIDA. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por promitente compradora que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).. 4. A pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos - comissão de corretagem e taxa SATI - está sujeita ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 5. A responsabilidade da vendedora não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros ou situações que representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, de modo que não caracterizam qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de força maior pelo atraso na entrega do imóvel. 6. A demora na expedição e averbação do habite-se, não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto também configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 7. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel à promitente-compradora no prazo acordado. 8. A multa penal está prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 9. É certo que o artigo 413 do Código Civil permite ao magistrado reduzir o montante da penalidade quando esta se mostrar excessiva. No entanto, registre-se que foi a própria apelante quem estipulou todas as cláusulas contratuais, sendo certo que a consumidora apenas aderiu às suas disposições. Fixadas tais premissas, a redução da cláusula penal, a pedido da construtora, sob a alegação de ser a cláusula excessiva, importaria em nítida situação de abuso de direito, pois estaria a recorrente tentando se beneficiar da própria torpeza, o que não se admite, principalmente porque, na espécie, não há qualquer demonstração de enriquecimento sem causa por parte da consumidora. 10. Tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, prevê o Código Civil de 2002 no seu artigo 405 que contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 11 Sendo a sucumbência recíproca, mas não proporcional, deve-se o ônus da sucumbência ser redistribuído. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.