TJDF APC - 977053-20140111405944APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES EM CONTA CORRENTE.AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda em que se discute a responsabilidade civil da instituição financeira ré, com o consequente dever de indenizar, relativamente a dispêndios realizados na conta corrente do autor, alegadamente sem autorização deste; 2. A resolução da controvérsia perpassa pela análise do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se confundem, inequivocamente, com os conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90, isso pelo fato de o autor adquirir, como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, os quais não se destinam ao incremento da atividade produtiva da pessoa jurídica autora, cabendo destacar, ademais, que a própria ré não se insurge no recurso quanto à aplicabilidade da norma tutelar; 3. É da instituição financeira o dever quanto à demonstração da regularidade dos serviços prestados, mesmo porque o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento ao instituir a responsabilidade objetiva do fornecedor perante o cliente. Por ser da essência do serviço oferecido, cabe à instituição financeira demonstrar que toda a movimentação bancária se deu de forma regular, seja pela comprovação de que os saques se deram com a anuência ou autorização do titular da conta corrente, seja pela inexistência do vício na prestação do serviço, que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, exige a suficiente comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; 4. Limita-se a ré a afirmar que os débitos na conta do autor tiveram como destinação o pagamento de fornecedores, sem oferecer qualquer elemento concreto que comprove a real existência desse pagamento, seus efetivos destinatários ou, o que é mais importante, a efetiva autorização do consumidor; 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES EM CONTA CORRENTE.AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda em que se discute a responsabilidade civil da instituição financeira ré, com o consequente dever de indenizar, relativamente a dispêndios realizados na conta corrente do autor, alegadamente sem autorização deste; 2. A resolução da controvérsia perpassa pela análise do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se confundem, inequivocamente, com os conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90, isso pelo fato de o autor adquirir, como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, os quais não se destinam ao incremento da atividade produtiva da pessoa jurídica autora, cabendo destacar, ademais, que a própria ré não se insurge no recurso quanto à aplicabilidade da norma tutelar; 3. É da instituição financeira o dever quanto à demonstração da regularidade dos serviços prestados, mesmo porque o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento ao instituir a responsabilidade objetiva do fornecedor perante o cliente. Por ser da essência do serviço oferecido, cabe à instituição financeira demonstrar que toda a movimentação bancária se deu de forma regular, seja pela comprovação de que os saques se deram com a anuência ou autorização do titular da conta corrente, seja pela inexistência do vício na prestação do serviço, que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, exige a suficiente comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; 4. Limita-se a ré a afirmar que os débitos na conta do autor tiveram como destinação o pagamento de fornecedores, sem oferecer qualquer elemento concreto que comprove a real existência desse pagamento, seus efetivos destinatários ou, o que é mais importante, a efetiva autorização do consumidor; 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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