CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INEXISTENCIA. CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EFETUADO PELO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O contrato previu o regime de incorporação para a realização do empreendimento, não havendo qualquer irregularidade na construção da obra por empresa diversa daquela efetivamente contratada pela parte autora. 3. A cláusula de tolerância para a entrega do empreendimento, por si só, não implica abusividade, destacando que, no caso concreto, quando do ajuizamento da ação, sequer havia expirado o prazo inicialmente previsto para o adimplemento do contrato. 4. Ainda que houvesse ocorrido atraso na entrega do bem, a jurisprudência pátria é pacífica que o mero descumprimento contratual não é capaz de gerar lesão a direito de personalidade passível de compensação por danos morais. Na hipótese, no entanto, não houve comprovação de atraso na entrega do empreendimento, tampouco avistou-se qualquer irregularidade no regime de incorporação, não havendo que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. 5. O autor não logrou êxito em comprovar o pagamento da comissão de corretagem, por meio, por exemplo, de recibos em favor da ré. Tanto é assim que, conforme cláusula contratual 10.2.1, o ônus por esse encargo coube à promitente vendedora, não havendo, assim, que se falar no dever desta em restituir à parte autora qualquer valor a esse título. 6. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 7. Em relação aos honorários advocatícios, a distribuição feita pelo d. Juiz a quo, à razão de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) para a ré, mostra-se proporcional à sucumbência suportada pelo demandante, tendo em vista que, conquanto tenha sido decretada a rescisão contratual, esta decorreu de culpa exclusiva do comprador, restando prejudicado os pedidos relacionados, tais como dano moral, lucros cessantes e multa por descumprimento. 8. Quanto ao importe fixado na origem, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, igualmente o percentual se revela adequado à natureza da causa, trabalho realizado pelos patronos, ao tempo necessário para o deslinde do feito, além de ter observado os demais parâmetros previstos na norma de regência vigente à época (art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73). 9. Recursos conhecidos e desprovidos.