TJDF APC - 977057-20150111229957APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do julgamento do recurso de apelação n°. 2015.01.1.122995-7 neste ato, impõe-se reconhecer que a perda do objeto da cautelar, razão porque julgo-a extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 3. Se o contratante previamente conhecia o montante que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores, mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar os termos do contrato livremente assumido, o qual não se contrapõe à Lei e tampouco se revela abusivo, frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Medida Cautelar Inominada julgada prejudicada. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do julgamento do recurso de apelação n°. 2015.01.1.122995-7 neste ato, impõe-se reconhecer que a perda do objeto da cautelar, razão porque julgo-a extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 3. Se o contratante previamente conhecia o montante que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores, mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar os termos do contrato livremente assumido, o qual não se contrapõe à Lei e tampouco se revela abusivo, frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Medida Cautelar Inominada julgada prejudicada. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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