APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE LAVADOR DE VEÍCULOS. LEI 6.242/1975 E DECRETO 30.522/2009. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação constitucional de mandado de segurança, para ser manejada, precisa ser lastreada com provas pré-constituídas do direito líquido e certo vindicado, o qual não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data, e quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República. 2. O exercício da atividade de lavador de carros, no âmbito de estacionamentos públicos do Distrito Federal, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Federal 6.242/1975, atendendo ainda os requisitos exigidos pelo Decreto distrital 30.522/2009, o que não restou demonstrado pela impetrante, mostrando-se correto o ato administrativo que a autuou pelo exercício irregular desta atividade em logradouro público. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.