DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO Nº 001/2015 DA CEB - GERAÇÃO S/A. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA. AGENTE DE PORTARIA/VIGIA. NULIDADE DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO PREGÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABÍVEL. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança foi impetrado visando à nulidade do edital do PREGÃO Nº 001/2015 DA CEB - GERAÇÃO S/A por suposta ilegalidade no objeto da contratação dos serviços de agente de portaria/vigia. Logo, a superveniente adjudicação do objeto da licitação não dá ensejo à perda do objeto da demanda. Pois, na analise do mérito recursal, caso seja constatado a ocorrência dos alegados vícios, o procedimento licitatório poderá ser totalmente maculado de ilegalidade, com a conseqüente invalidação do certame. 2. Não é admissível a inovação recursal, ou seja, não se deve conhecer de pedidos formulados apenas nas razões recursais e que não foram apreciados no juízo de origem, sob pena de violar o princípio da estabilização da demanda e a vedação de supressão de instância. 3. Não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir no mérito da contratação de serviços pela a Administração Pública sob pena de malferir o postulado da separação dos Poderes. É admissível a tutela jurisdicional tão somente quanto à análise da legalidade e da legitimidade do ato administrativo. 4. Constatada que as disposições do edital da respectiva licitação, o qual se pretende anular, não viola os preceitos legais indicados pelo recorrente, a denegação da segurança é medida que se impõe. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.