APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO PELO COMPRADOR. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. ARTIGO 413, CC. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em tela deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. Além do mais, as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, já que a empresa-ré comercializa imóvel no mercado de consumo adquirido pela parte autora como destinatária final. 2. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 3. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda antes da conclusão e entrega do imóvel negociado, e não tendo a construtora/vendedora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência, além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória avençada em percentual incidente sobre as parcelas integrantes do preço já pagas afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 10% do valor das prestações pagas pelo adquirente. 4. Escorreita a decisão do juízo a quo, ao declarar a disposição contida na cláusula 12ª como abusiva, ante a onerosidade excessiva imposta ao comprador, havendo, portanto, a necessidade de se aplicar a modulação dos efeitos em observância à inteligência do artigo 413 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.