TJDF APC - 977081-20150111285373APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CONDÔMÍNIO X CONDÔMINO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1.Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, e a existência de documento comum em posse do condômino para haver interesse de agir na ação de exibição de documento, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado. 2. Em se tratando a taxa condominial documento comum entre as partes, será cabível, portanto, a ação de exibição de documento para que se pleiteie ao condômino a exibição dos comprovantes de pagamento das citadas taxas. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CONDÔMÍNIO X CONDÔMINO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1.Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, e a existência de documento comum em posse do condômino para haver interesse de agir na ação de exibição de documento, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado. 2. Em se tratando a taxa condominial documento comum entre as partes, será cabível, portanto, a ação de exibição de documento para que se pleiteie ao condômino a exibição dos comprovantes de pagamento das citadas taxas. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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