APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. DÉBITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍODO. INOVAÇÃO RECURSAL. RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão de entraves burocráticos dos órgãos públicos, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 3. Eventual débito da autora, além de não ter sido comprovado, é fato posterior a mora já existente da construtora. Ademais, a apelante sequer especifica o suposto período devido, inovando em sede recursal quanto aponta a data de 30/04/2015. Destarte, não se pode afirmar que a sentença não observou a questão quando sequer foi objeto de impugnação na contestação. Portanto, aplica-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum e não será conhecido o recurso quanto à data indicada apenas em sede de recurso de apelação. 4. Mostra-se descabido o pedido deduzido pela empresa requerida consistente na retenção de parte dos valores pagos pela requerente, na hipótese em que o inadimplemento contratual resultou da mora da referida empresa na conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 5. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, como pretendido pela apelante, somente se justificaria na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, sem culpa do promitente vendedor, o que não ocorreu na espécie. 6. Recurso conhecido parcialmente e desprovido