TJDF APC - 977085-20150111307475APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO REPETITIVO. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E CONVENÇÃO. ESTATUTO DA CRIAÇÃO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DAS TAXAS CONDOMINIAIS. NORMATIVOS DECLARADOS NULOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Restando declarada nula, por sentença judicial, a Ata de Assembléia Geral Extraordinária e da Convenção que constitui o condomínio e estabelece as taxas condominiais, inválida se torna qualquer disposição obrigacional concernente a constituição de obrigação pecuniária dos moradores. 2. Mostra-se impossibilitado ao condomínio demandante exigir da moradora Ré os valores supostamente devidos a título de taxa de condomínio, uma vez que ausente normativo legal ou contratual válido a fundamentar a exigência das supracitadas cobranças. 3. Negado provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO REPETITIVO. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E CONVENÇÃO. ESTATUTO DA CRIAÇÃO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DAS TAXAS CONDOMINIAIS. NORMATIVOS DECLARADOS NULOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Restando declarada nula, por sentença judicial, a Ata de Assembléia Geral Extraordinária e da Convenção que constitui o condomínio e estabelece as taxas condominiais, inválida se torna qualquer disposição obrigacional concernente a constituição de obrigação pecuniária dos moradores. 2. Mostra-se impossibilitado ao condomínio demandante exigir da moradora Ré os valores supostamente devidos a título de taxa de condomínio, uma vez que ausente normativo legal ou contratual válido a fundamentar a exigência das supracitadas cobranças. 3. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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