TJDF APC - 977086-20150310276189APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CHECK-IN NÃO REALIZADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que as autoras figuram inquestionavelmente como destinatárias finais dos serviços de transporte aéreo oferecidos no mercado de consumo pela companhia ré. 2. Na espécie, por tratar-se de relação consumerista, dispensa-se a demonstração do elemento culpa, uma vez que o fornecedor responde, independentemente da existência de conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Preceitua o §3º da já citada norma, que o fornecedor somente se exime da responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A apelante, em sua defesa, sustenta que o responsável pelas autoras, e por outras duas crianças, não teria observado a antecedência mínima para os procedimentos de embarque, além de ter agido com desídia no tocante à entrega dos documentos necessários para a realização do Chek-in. 5. A apelante pretende imputar ao consumidor, a culpa exclusiva pela não realização do Check-in de uma das menores, o que impossibilitou o prosseguimento da viagem do grupo, já que ao retornarem ao balcão de atendimento o vôo já se encontrava encerrado. 6. Entretanto, do confronto das alegações contidas na peça de ingresso com as provas dos autos, não se extrai tenham as autoras, tampouco o seu responsável, contribuído para a não realização do Check-in de uma das crianças. 7. As autoras deixaram de embarcar no vôo operado pela apelante em razão de o Check-in de uma das crianças que integrava o seu grupo não ter sido realizado pela companhia aérea requerida, não havendo nos autos qualquer prova de que tal fato possa ser imputado ao consumidor ou a terceiro. 8. Não se olvida que para fins de configuração do dano moral não é suficiente qualquer contrariedade, somente devendo ser reputado como tal a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, submetendo a pessoa a sentimentos de aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. 9. No caso concreto, verifica-se que a situação vivenciada pelas autoras foi capaz de abalar o seu equilíbrio psicológico ao ponto de justificar a devida compensação por danos morais. 10. Diante da ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação da reparação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida, bem como não seja tão simples que passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. 11. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CHECK-IN NÃO REALIZADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que as autoras figuram inquestionavelmente como destinatárias finais dos serviços de transporte aéreo oferecidos no mercado de consumo pela companhia ré. 2. Na espécie, por tratar-se de relação consumerista, dispensa-se a demonstração do elemento culpa, uma vez que o fornecedor responde, independentemente da existência de conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Preceitua o §3º da já citada norma, que o fornecedor somente se exime da responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A apelante, em sua defesa, sustenta que o responsável pelas autoras, e por outras duas crianças, não teria observado a antecedência mínima para os procedimentos de embarque, além de ter agido com desídia no tocante à entrega dos documentos necessários para a realização do Chek-in. 5. A apelante pretende imputar ao consumidor, a culpa exclusiva pela não realização do Check-in de uma das menores, o que impossibilitou o prosseguimento da viagem do grupo, já que ao retornarem ao balcão de atendimento o vôo já se encontrava encerrado. 6. Entretanto, do confronto das alegações contidas na peça de ingresso com as provas dos autos, não se extrai tenham as autoras, tampouco o seu responsável, contribuído para a não realização do Check-in de uma das crianças. 7. As autoras deixaram de embarcar no vôo operado pela apelante em razão de o Check-in de uma das crianças que integrava o seu grupo não ter sido realizado pela companhia aérea requerida, não havendo nos autos qualquer prova de que tal fato possa ser imputado ao consumidor ou a terceiro. 8. Não se olvida que para fins de configuração do dano moral não é suficiente qualquer contrariedade, somente devendo ser reputado como tal a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, submetendo a pessoa a sentimentos de aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. 9. No caso concreto, verifica-se que a situação vivenciada pelas autoras foi capaz de abalar o seu equilíbrio psicológico ao ponto de justificar a devida compensação por danos morais. 10. Diante da ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação da reparação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida, bem como não seja tão simples que passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. 11. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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