DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMARES DE ILEGITIMIDADE E INOVAÇÃO RECURSAIS SUSCITADAS PELO APELADO REJEITADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR TODAS AS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA NO CONTRATO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O termo de renúncia firmado pelo representante legal da cooperativa, após a sua citação, sem a comprovação de ciência dos cooperados, não exclui a legitimidade recursal da entidade assistida pela Defensoria Pública. 2. Não constitui inovação recursal a insurgência quanto a matérias de ordem pública. 3. O Autor, mesmo na condição de cooperado tem legitimidade para requerer a rescisão do contrato pelo inadimplemento da Ré, posto que também é o destinatário final do produto por ela oferecido. 4. Não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no artigo 177 do CC/1916, vigente à época do inadimplemento contratual, aplica-se o prazo decenal nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Prescrição afastada. 5. O percentual de retenção, no caso de inadimplemento da cooperativa, está estabelecido no contrato, não cabendo majoração. 6. Configurado o inadimplemento da cooperativa demandada, deve esta responder pelos prejuízos materiais suportados pelo cooperado ante a impossibilidade de usufruir o bem e perceber os frutos civis. 7. Preliminares rejeitadas. Prescrição afastada. Apelação conhecida e não provida. Unânime.