APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. GARAGEM DESMEMBRADA. PROPRIETÁRIO COMUM DE SALA, APARTAMENTO OU ASSEMELHADO NO MESMO EDIFÍCIO. LEI DISTRITAL Nº 2.348/1999. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA EFETIVA OU POSTA À DISPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO DE LIXO. TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE DETERMINADO EDIFÍCIO SÃO BENEFICIADOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A Lei Distrital nº 2.348/1999 dispõe que a isenção da Taxa de Limpeza Pública relativa aos imóveis tipo garagem desmembrados, exige que o seu proprietário seja também proprietário de sala, apartamento ou assemelhado no mesmo edifício e que, sendo assim, já seja cobrada a TLP desse imóvel original. 2. Partindo-se da premissa de que todos os proprietários de imóveis de determinado edifício, ainda que não produzam lixo, são beneficiados pela sua retirada periódica - fato gerador da TLP - afigura-se legítima a cobrança desse tributo. 3. Sentença mantida por fundamento diverso. 4. Apelação desprovida.