APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA CONSTRUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUANTIA PAGA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA - SÚMULA 543 DO STJ - CLAÚSULA PENAL PREVISTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - VALIDADE E APLICABILIDADE - TRIBUTOS E TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - CLÁUSULA ABUSIVA - ENTREGA DAS CHAVES - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - AVERBAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtora/incorporadora afigura-se parte legítima, tendo em vista a submissão da relação jurídica havida entre as partes ao Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo, diante da Teoria da Aparência. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, STJ) 3. A rescisão contratual impõe, no mínimo, o retorno das partes ao status quo ante,sendo cabível indenização à parte lesada pelo inadimplemento, ainda mais quando prevista contratualmente em favor do consumidor. 4. A previsão de o comprador poder assumir as obrigações de condomínio, IPTU e demais encargos decorrentes do uso do imóvel em momento anterior à entrega das chaves é abusiva, uma vez que, antes do referido momento, os imóveis se encontram sob a disponibilidade da promitente-vendedora. 5. Apelação conhecida e desprovida.