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Jurisprudência


TJDF APC - 977104-20120111279059APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VENÂNCIO 2000 -- EMBARGOS DOS FIADORES/EXECUTADOS - TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO - CONTRATO - LIQUIDEZ - CERTEZA E EXIGIBILIDADE ALUGUEL - IPTU - TAXA CONDOMINIAL - BOLETO ÚNICO - ARBITRARIEDADE - INEXISTÊNCIA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - AO REVÉS, COBRANÇA A MENOR, NOS TERMOS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como aferir-se a tempestividade dos embargos à execução opostos pelos fiadores, nos termos exigidos pelo artigo 738, do CPC/1973, com correspondência no artigo 915, do Novo CPC, quando não há cópia da certificação de juntada dos mandados cumpridos ou mesmo da certificação da ausência de juntada nos autos executivos, a fim de que o comparecimento espontâneo seja legítimo e sirva como marco da citação válida. 2. A cobrança do valor do aluguel, assim como do IPTU e da taxa condominial referentes à área efetivamente locada em boleto único, quando devidamente prevista em contrato, não traduz arbitrariedade. 3. A despeito de mencionarem o excesso de execução, os apelantes não apontam com exatidão o valor que acreditam devido nem tampouco trazem memória de cálculo a fim de amparar a sua irresignação. 4. Ao contrário de excesso na execução, o laudo pericial homologado por decisão preclusa indica que o valor cobrado na execução é, na verdade, inferior àquele efetivamente devido nos termos do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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