TJDF APC - 977105-20160310057237APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -- INCIDÊNCIA NÃO CUMULADA - COMPOSIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência traz em seu bojo a atualização monetária, os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa. 2. Não obstante a comissão de permanência incidente no período da inadimplência não possa ser cumulada com qualquer outro encargo (seja moratório, seja remuneratório) a remuneração do capital, nos contratos de mútuo, é lícita e legítima e está inserta na sua composição. Por isso mesmo, não é possível a extirpação pontual dos juros remuneratórios no período de inadimplemento, porquanto, in casu, são parte da comissão de permanência. 3. Assimilar o quanto debatido de modo diverso, seria salvaguardar o enriquecimento ilícito dos apelantes, que, consoante ressai dos autos, encontram-se inadimplentes desde 2003. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -- INCIDÊNCIA NÃO CUMULADA - COMPOSIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência traz em seu bojo a atualização monetária, os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa. 2. Não obstante a comissão de permanência incidente no período da inadimplência não possa ser cumulada com qualquer outro encargo (seja moratório, seja remuneratório) a remuneração do capital, nos contratos de mútuo, é lícita e legítima e está inserta na sua composição. Por isso mesmo, não é possível a extirpação pontual dos juros remuneratórios no período de inadimplemento, porquanto, in casu, são parte da comissão de permanência. 3. Assimilar o quanto debatido de modo diverso, seria salvaguardar o enriquecimento ilícito dos apelantes, que, consoante ressai dos autos, encontram-se inadimplentes desde 2003. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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