APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DO PLANO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. É assente neste Tribunal de Justiça o entendimento de que a Administradora de Benefícios, que age na qualidade de estipulante de contrato de plano de saúde, e a operadora do plano respondem solidariamente pela prestação dos serviços contratados pelo consumidor. 2. Tem-se a obrigatoriedade de cobertura do atendimento por parte da operadora de plano de saúde, quando se tratar de caso de emergência, a teor do artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.565/98. 3. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais, os quais se configuram somente em hipóteses excepcionais que não se aplica à presente nos autos. 4. Recursos parcialmente providos.