AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON/DF. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO GÊNERO ALIMENTÍCIO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não se presta para invalidar o ato administrativo praticado pelo fiscal do PROCON/DF o fato de constar do formulário do auto de infração condutas tipificadas por diversas disposições legais, com o intuito de alcançar todos os tipos de fornecedores de bens ou de serviços que violem as normas de proteção ao consumidor, especialmente se constatada a falta de informação clara, adequada, suficiente e precisa do bem colocado à disposição do consumidor pelo fornecedor em total afronta ao disposto no inc. III do art. 6º, e dos arts. 30 e 31 todos do CDC. A sanção pecuniária cominada dentro dos limites legalmente estabelecidos pela legislação incidente na espécie, sem transbordar os lindes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impede a atuação do Poder Judiciário tendente à modificação do valor da sanção fixada pelo órgão administrativo competente. Apelação não provida.