TJDF APC - 977109-20130110107467APC
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PROVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Para que se possa verificar a existência e extensão de dano material, é necessário cotejar o estado do bem antes e depois do momento em que produzidos os danos que a parte alega. Ausente prova do status quo ante, impossível aferir o dano material apontado na inicial e determinar sua reparação. 2. A gratuidade judiciária concedida ao segundo réu na sentença deve ser estendida à terceira ré, eis que ambos afirmaram sua hipossuficiência na mesma declaração e pelos mesmos fundamentos. 3. Pertencendo os honorários ao advogado, não faz sentido que o causídico que defende dois réus receba remuneração maior que a do que defende apenas um no mesmo processo quando não se observa disparidade na dimensão dos serviços prestados. 4. Apelo do autor desprovido. Apelo autônomo dos patronos do segundo réu e da terceira ré desprovido. Apelo da terceira ré provido para conceder-lhe a gratuidade judiciária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PROVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Para que se possa verificar a existência e extensão de dano material, é necessário cotejar o estado do bem antes e depois do momento em que produzidos os danos que a parte alega. Ausente prova do status quo ante, impossível aferir o dano material apontado na inicial e determinar sua reparação. 2. A gratuidade judiciária concedida ao segundo réu na sentença deve ser estendida à terceira ré, eis que ambos afirmaram sua hipossuficiência na mesma declaração e pelos mesmos fundamentos. 3. Pertencendo os honorários ao advogado, não faz sentido que o causídico que defende dois réus receba remuneração maior que a do que defende apenas um no mesmo processo quando não se observa disparidade na dimensão dos serviços prestados. 4. Apelo do autor desprovido. Apelo autônomo dos patronos do segundo réu e da terceira ré desprovido. Apelo da terceira ré provido para conceder-lhe a gratuidade judiciária.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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