TJDF APC - 977122-20120110703524APC
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CPC/73 745-A - DEPÓSITO INICIAL DE 30% EFETUADO - DIVISÃO DO DÉBITO EM SEIS PARCELAS - ATRASO NO PAGAMENTO DE QUATRO PARCELAS - MULTA DE 10% (745-A § 2º) - NÃO APLICAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - APELO NÃO PROVIDO. 1. A multa de 10%, prevista no art. 745-A, § 2º, do CPC/73, tem incidência no caso de inadimplemento das parcelas, conforme deferido pelo Juízo. Se as parcelas foram pagas com atraso, com juros e correção, não tem direito o credor, a posteriori, à referida multa. 2. Verificada a quitação da dívida, inclusive com o pagamento dos juros moratórios de 1% ao mês sobre o débito, mantém-se a r. sentença que extinguiu o feito pela satisfação da obrigação (CPC/73 794 I). 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CPC/73 745-A - DEPÓSITO INICIAL DE 30% EFETUADO - DIVISÃO DO DÉBITO EM SEIS PARCELAS - ATRASO NO PAGAMENTO DE QUATRO PARCELAS - MULTA DE 10% (745-A § 2º) - NÃO APLICAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - APELO NÃO PROVIDO. 1. A multa de 10%, prevista no art. 745-A, § 2º, do CPC/73, tem incidência no caso de inadimplemento das parcelas, conforme deferido pelo Juízo. Se as parcelas foram pagas com atraso, com juros e correção, não tem direito o credor, a posteriori, à referida multa. 2. Verificada a quitação da dívida, inclusive com o pagamento dos juros moratórios de 1% ao mês sobre o débito, mantém-se a r. sentença que extinguiu o feito pela satisfação da obrigação (CPC/73 794 I). 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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