TJDF APC - 977124-20150910185295APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VENDEDOR - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU PROVIMENTO 1. Por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes. 2. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VENDEDOR - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU PROVIMENTO 1. Por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes. 2. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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