TJDF APC - 977127-20110710006262APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Nas ações de reintegração de posse com base em arrendamento mercantil, para a comprovação da constituição em mora, não é suficiente o mero envio de notificação, pois a validade do ato está condicionada à efetiva entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que seja recebida por terceiro. 2. A ausência da notificação prévia do devedor justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que constitui pressuposto para seu processual. 3. Tendo em vista que o réu não foi notificado previamente, não lhe sendo concedida oportunidade para purgar a mora, não há que se falar que deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Nas ações de reintegração de posse com base em arrendamento mercantil, para a comprovação da constituição em mora, não é suficiente o mero envio de notificação, pois a validade do ato está condicionada à efetiva entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que seja recebida por terceiro. 2. A ausência da notificação prévia do devedor justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que constitui pressuposto para seu processual. 3. Tendo em vista que o réu não foi notificado previamente, não lhe sendo concedida oportunidade para purgar a mora, não há que se falar que deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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