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Jurisprudência


TJDF APC - 977128-20140111840963APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE BANDA PARA EVENTO DE MÚSICA CATÓLICA - PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE SEUS INTEGRANTES EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA COMPRA DAS PASSAGENS - ABUSIVIDADE PRATICADA PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A produtora que contrata banda de música para evento religioso tem legitimidade para propor, em nome próprio, indenização por danos materiais e morais contra companhia aérea que impediu o embarque de seus integrantes e prejudicou a realização de show. 2. É abusiva a conduta da companhia aérea de exigir dos passageiros, no ato do check in, a apresentação do cartão de crédito utilizado na compra das passagens aéreas feita pela internet, sem prévio aviso e negligenciando a possibilidade de se certificar desses dados em momento anterior. 3. A proibição de embarque dos integrantes da banda, impedindo a sua apresentação no evento para o qual foram contratados, causa dano material e moral à produtora que os contratou. 4. As notas de empenho aprovadas e não pagas comprovam o dano material sofrido pela produtora em razão da não apresentação da banda de música por ela contratada. 5. Ofato de a produtora ter deixado de honrar compromisso profissional por ato abusivo praticado pela companhia aérea causa-lhe dano moral in re ipsa. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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