TJDF APC - 977129-20120111522354APC
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. PERCENTUAIS DE INCORPORAÇÃO DEFINIDOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O fato de a aposentadoria ter ocorrido integralmente por invalidez não dá ao servidor o direito de incorporar o valor integral de gratificações vinculadas ao efetivo exercício, sem lei que o permita, ainda que por alegadas razões humanitárias e de saúde. 2. Não há ilegalidade na incorporação aos proventos do servidor da GAEE e da GASE, proporcionalmente, conforme previsto na Lei Distrital 4.075/2007. 3. Não é ilegal a incorporação aos proventos do servidor da TIDEM, no percentual previsto na Lei Distrital 4.075/2007, posteriormente elevado para o máximo nos termos da Lei Distrital 4.862/2012. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. PERCENTUAIS DE INCORPORAÇÃO DEFINIDOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O fato de a aposentadoria ter ocorrido integralmente por invalidez não dá ao servidor o direito de incorporar o valor integral de gratificações vinculadas ao efetivo exercício, sem lei que o permita, ainda que por alegadas razões humanitárias e de saúde. 2. Não há ilegalidade na incorporação aos proventos do servidor da GAEE e da GASE, proporcionalmente, conforme previsto na Lei Distrital 4.075/2007. 3. Não é ilegal a incorporação aos proventos do servidor da TIDEM, no percentual previsto na Lei Distrital 4.075/2007, posteriormente elevado para o máximo nos termos da Lei Distrital 4.862/2012. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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