TJDF APC - 977130-20140310213482APC
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. JOVEM INTERNADO EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS QUE JUSTIFIQUEM OS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO PROVIDA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Com a maioridade civil, a prestação de alimentos, baseada no poder familiar, embora não se extinga automaticamente, passa a ser obrigação fundada no parentesco, e requer alguma situação excepcional que justifique a continuidade dos alimentos, como efetivos gastos com educação, somados à impossibilidade de o alimentando prover seu sustento. 2. O genitor deve ser exonerado da obrigação alimentar para com o filho maior de 18 (dezoito) anos internado em cumprimento de medida socioeducativa, cuja manutenção é custeada pelo Estado, ausente qualquer prova de despesas com alimentação, vestuário ou higiene, tampouco com educação, fornecida gratuitamente na Unidade. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. JOVEM INTERNADO EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS QUE JUSTIFIQUEM OS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO PROVIDA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Com a maioridade civil, a prestação de alimentos, baseada no poder familiar, embora não se extinga automaticamente, passa a ser obrigação fundada no parentesco, e requer alguma situação excepcional que justifique a continuidade dos alimentos, como efetivos gastos com educação, somados à impossibilidade de o alimentando prover seu sustento. 2. O genitor deve ser exonerado da obrigação alimentar para com o filho maior de 18 (dezoito) anos internado em cumprimento de medida socioeducativa, cuja manutenção é custeada pelo Estado, ausente qualquer prova de despesas com alimentação, vestuário ou higiene, tampouco com educação, fornecida gratuitamente na Unidade. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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