TJDF APC - 977131-20140111735479APC
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM A PARTE RÉ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O princípio da identidade física do Juiz, previsto no CPC/1973 (132), não é absoluto, não havendo nulidade na sentença prolatada por Juiz substituto diferente do Juiz da audiência de instrução, nos casos legais de afastamento funcional do Juiz que colheu a prova oral. 2. Afasta-se a alegação de união estável se a prova documental e testemunhal demonstra a existência de união estável do de cujus com a parte ré, inclusive reconhecida em outro processo com sentença transitada em julgado, embora sem participação da autora. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM A PARTE RÉ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O princípio da identidade física do Juiz, previsto no CPC/1973 (132), não é absoluto, não havendo nulidade na sentença prolatada por Juiz substituto diferente do Juiz da audiência de instrução, nos casos legais de afastamento funcional do Juiz que colheu a prova oral. 2. Afasta-se a alegação de união estável se a prova documental e testemunhal demonstra a existência de união estável do de cujus com a parte ré, inclusive reconhecida em outro processo com sentença transitada em julgado, embora sem participação da autora. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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