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Jurisprudência


TJDF APC - 977135-20150110931418APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA AO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO NÃO PROVIDO. 1. (...) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. (...) (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) 2. O vendedor do imóvel não tem legitimidade para responder pelo pagamento das taxas condominiais, posteriores à venda, se o condomínio teve ciência da alienação e da posse do bem por terceira pessoa, ainda que não tenha sido feito o registro do Instrumento de Compra e Venda do imóvel. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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