TJDF APC - 977137-20150110932806APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO - VICENTE PIRES - CHÁCARA 94 - ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS URBANOS - IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Havendo no Plano Diretor previsão de regularização fundiária da região, é vedada, ao Poder Público, a demolição de um imóvel específico nela inserido, sobretudo quando se trata de situação já consolidada pelo tempo, salvo quando comprovada a impossibilidade de regularização do imóvel dentro do processo em curso na área, como ocorre no caso dos autos. 2. Embora a região de Vicente Pires esteja em processo avançado de regularização fundiária, a área da chácara 94, onde foi erigido o imóvel ocupado pela autora/apelante, está destinada à construção de equipamentos urbanos para uso da coletividade, não sendo, portanto, passível de regularização fundiária para fins de moradia. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO - VICENTE PIRES - CHÁCARA 94 - ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS URBANOS - IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Havendo no Plano Diretor previsão de regularização fundiária da região, é vedada, ao Poder Público, a demolição de um imóvel específico nela inserido, sobretudo quando se trata de situação já consolidada pelo tempo, salvo quando comprovada a impossibilidade de regularização do imóvel dentro do processo em curso na área, como ocorre no caso dos autos. 2. Embora a região de Vicente Pires esteja em processo avançado de regularização fundiária, a área da chácara 94, onde foi erigido o imóvel ocupado pela autora/apelante, está destinada à construção de equipamentos urbanos para uso da coletividade, não sendo, portanto, passível de regularização fundiária para fins de moradia. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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