TJDF APC - 977143-20151310014604APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Quando, após a citação, o réu realiza o pagamento da integralidade da dívida, há a perda superveniente do interesse processual do autor, pois a reintegração da posse do bem objeto do leasing não é mais útil ou necessária à satisfação de seu crédito. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora ou o prévio requerimento do réu antes da extinção do feito por perda superveniente de interesse processual, haja vista não ser hipótese de abandono da causa. 3. Não há violação ao princípio do pacta sunt servanda quando o contrato é inteiramente cumprido pelo réu. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Quando, após a citação, o réu realiza o pagamento da integralidade da dívida, há a perda superveniente do interesse processual do autor, pois a reintegração da posse do bem objeto do leasing não é mais útil ou necessária à satisfação de seu crédito. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora ou o prévio requerimento do réu antes da extinção do feito por perda superveniente de interesse processual, haja vista não ser hipótese de abandono da causa. 3. Não há violação ao princípio do pacta sunt servanda quando o contrato é inteiramente cumprido pelo réu. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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