TJDF APC - 977146-20140110498553APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - BOLSA - VALORES DEPOSITADOS PELO DISTRITO FEDERAL EM FAVOR DO RÉU APÓS O DESLIGAMENTO DO PROGRAMA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Incidem os juros moratórios a partir da citação do réu, se este somente soube do deferimento de seu pedido de parcelamento da dívida quando compareceu espontaneamente aos autos. 2. Não se considera constituído em mora o devedor na data em que solicitou o parcelamento do débito, se a autorização para tanto não ocorreu na mesma data. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - BOLSA - VALORES DEPOSITADOS PELO DISTRITO FEDERAL EM FAVOR DO RÉU APÓS O DESLIGAMENTO DO PROGRAMA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Incidem os juros moratórios a partir da citação do réu, se este somente soube do deferimento de seu pedido de parcelamento da dívida quando compareceu espontaneamente aos autos. 2. Não se considera constituído em mora o devedor na data em que solicitou o parcelamento do débito, se a autorização para tanto não ocorreu na mesma data. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão