TJDF APC - 977149-20140111777736APC
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CHEQUE FURTADO DE DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CORRENTISTA - CIRCULAÇÃO DO CHEQUE SEM CANCELAMENTO DO TÍTULO PELO BANCO SACADO - AQUISIÇÃO DO TÍTULO POR EMPRESA DE FACTORING - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO BACEN Nº 1.631/1989 - APELO PROVIDO. 1. A instituição financeira deve pagar indenização pelos danos materiais causados à autora, se é incontroverso nos autos que o cheque foi furtado de dentro do estabelecimento bancário e que referido título foi consultado previamente ao seu recebimento, sem que houvesse qualquer restrição no CPF do emitente nem no título em si. 2. Tendo a instituição financeira a guarda dos cheques de seus correntistas, cabe a ela zelar pela segurança desses títulos enquanto os tem em seu poder, assim como providenciar o seu cancelamento por alguma irregularidade detectada antes destes chegarem às mãos do correntista (Resolução/BACEN nº 1.631/89), sob pena de responder pelos prejuízos causados, inclusive a terceiros, em decorrência da circulação desses títulos. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CHEQUE FURTADO DE DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CORRENTISTA - CIRCULAÇÃO DO CHEQUE SEM CANCELAMENTO DO TÍTULO PELO BANCO SACADO - AQUISIÇÃO DO TÍTULO POR EMPRESA DE FACTORING - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO BACEN Nº 1.631/1989 - APELO PROVIDO. 1. A instituição financeira deve pagar indenização pelos danos materiais causados à autora, se é incontroverso nos autos que o cheque foi furtado de dentro do estabelecimento bancário e que referido título foi consultado previamente ao seu recebimento, sem que houvesse qualquer restrição no CPF do emitente nem no título em si. 2. Tendo a instituição financeira a guarda dos cheques de seus correntistas, cabe a ela zelar pela segurança desses títulos enquanto os tem em seu poder, assim como providenciar o seu cancelamento por alguma irregularidade detectada antes destes chegarem às mãos do correntista (Resolução/BACEN nº 1.631/89), sob pena de responder pelos prejuízos causados, inclusive a terceiros, em decorrência da circulação desses títulos. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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