TJDF APC - 977151-20090710080396APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO AUTOR - APELO PROVIDO. 1. No caso de interrupção da prescrição devido à citação válida, sua contagem é reiniciada somente após o último ato do processo. 2. Não havendo desídia do autor em sua atuação no processo, não se configura a prescrição intercorrente. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO AUTOR - APELO PROVIDO. 1. No caso de interrupção da prescrição devido à citação válida, sua contagem é reiniciada somente após o último ato do processo. 2. Não havendo desídia do autor em sua atuação no processo, não se configura a prescrição intercorrente. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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