APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS DO MESMO IMÓVEL A MAIS DE UMA PESSOA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE PODER DE FATO SOBRE O IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DA VIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL PARA PROVAR A POSSE. INEXISTENCIA DE PROVA DA NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS. INSUFICIENCIA DE EVENTUAL VÍCIO DA CESSÃO DE DIREITOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA POSSE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CIÊNCIA DA POSSE PARA USUCAPIÃO PELO ANTERIOR POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. A posse é situação fática, que não se prova, exclusivamente, pela via documental, mas sim pela demonstração do exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC 1.196). 2. Não deve ser declarada a nulidade de uma segunda cessão de direitos firmada, tendo por objeto o mesmo imóvel cujos direitos possessórios foram adquiridos pelo autor,se este não provou sua posse e, portanto, não demonstrou óbice algum à aquisição da posse pela outra parte. 3. Estando em discussão somente posse, e não propriedade, não cabe a alegação de venda a non domino pelo primeiro adquirente dos direitos possessórios, para subtrair do segundo adquirente a proteção possessória, que é deferida ao possuidor independentemente de qualquer título. 4. A prescrição aquisitiva independe da ciência do proprietário ou anterior possuidor acerca da posse daquele que está usucapindo o imóvel, pois é modo originário de adquirir a propriedade, sanando qualquer vício que a acompanhe. 5. A teoria da actio nata é aplicada à prescrição extintiva, ao preceituar que a perda de uma pretensão ocorre a partir do momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca do fato e/ou de suas conseqüências. No caso da usucapião, a situação é diversa: o início do prazo é para aquisição da propriedade por aquele que detém posse mansa, pacífica e com ânimo de dono. Não importa a data da ciência da posse pelo anterior possuidor ou proprietário. 6. Negou-se provimento ao apelo do autor.